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Alterações Impostos Bebidas Destiladas: Apoio a Porto Rico e Ilhas Virgens

Esta lei modifica a forma como as receitas fiscais de bebidas destiladas são transferidas para Porto Rico e as Ilhas Virgens. Isso significa que mais desses fundos fiscais podem permanecer nesses territórios, potencialmente impactando seus orçamentos locais e projetos, incluindo a conservação ambiental em Porto Rico.
Pontos-chave
Remove limites na transferência de impostos sobre bebidas destiladas para Porto Rico e as Ilhas Virgens, potencialmente aumentando suas receitas.
Uma parte das receitas fiscais do rum transportado para os EUA será obrigatoriamente transferida para o fundo fiduciário de conservação de Porto Rico, apoiando esforços ambientais locais.
As alterações aplicam-se retroativamente, podendo afetar os cálculos fiscais a partir do final de 2021.
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Número de impressão: 118_HR_3146
Patrocinador: Rescom. González-Colón, Jenniffer [R-PR-At Large]
Data de início: 2023-05-09
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

To amend the Internal Revenue Code of 1986 to modify the cover over of certain distilled spirits taxes.

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_3146.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-05-09.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Remove limites na transferência de impostos sobre bebidas destiladas para Porto Rico e as Ilhas Virgens, potencialmente aumentando suas receitas.
  • Uma parte das receitas fiscais do rum transportado para os EUA será obrigatoriamente transferida para o fundo fiduciário de conservação de Porto Rico, apoiando esforços ambientais locais.
  • As alterações aplicam-se retroativamente, podendo afetar os cálculos fiscais a partir do final de 2021.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rescom. González-Colón, Jenniffer [R-PR-At Large].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on Ways and Means.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-25.

CATEGORIAS

Impostos Ambiente