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Restrições na compra de armas semiautomáticas para menores de 25 anos

Este projeto de lei introduz novas regras para a compra e venda de armas semiautomáticas. A principal mudança é o aumento da idade mínima para 25 anos para indivíduos que desejam adquirir esses tipos de armas. Isso visa aumentar a segurança pública, restringindo o acesso a certas armas para jovens adultos.
Pontos-chave
Indivíduos com menos de 25 anos de idade serão proibidos de comprar ou possuir certos tipos de armas de assalto semiautomáticas.
A venda de armas de assalto semiautomáticas para indivíduos com menos de 25 anos de idade será ilegal.
O projeto de lei define precisamente quais tipos de armas de fogo são consideradas armas de assalto semiautomáticas sujeitas às novas restrições.
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Número de impressão: 118_HR_3155
Patrocinador: Rep. Moskowitz, Jared [D-FL-23]
Data de início: 2023-05-09
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Protecting the Second Amendment through Responsible Gun Ownership Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_3155.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-05-09.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Indivíduos com menos de 25 anos de idade serão proibidos de comprar ou possuir certos tipos de armas de assalto semiautomáticas.
  • A venda de armas de assalto semiautomáticas para indivíduos com menos de 25 anos de idade será ilegal.
  • O projeto de lei define precisamente quais tipos de armas de fogo são consideradas armas de assalto semiautomáticas sujeitas às novas restrições.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Moskowitz, Jared [D-FL-23].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on the Judiciary.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-25.

CATEGORIAS

Segurança Tribunais e Leis