Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é HR 3159.
Novas regras de rotulagem de alimentos: datas de qualidade e descarte
Esta lei estabelece regras uniformes para a colocação voluntária de datas de qualidade e descarte nos rótulos dos alimentos. Isso visa ajudar os cidadãos a entender melhor quando um produto é melhor para consumir e quando deve ser descartado, o que pode reduzir o desperdício de alimentos e melhorar a segurança. As empresas de alimentos terão a discrição de decidir se e quais datas incluir, mas se o fizerem, devem aderir aos novos rótulos padronizados.
Pontos-chave
Introdução de dois tipos de datas nos rótulos: "BEST If Used By" (data de qualidade) e "USE By" (data de descarte).
Padronização das frases para essas datas para torná-las mais fáceis de entender para os consumidores.
As empresas de alimentos decidem voluntariamente se incluem datas, mas devem seguir os novos padrões se o fizerem.
Proibição para estados e governos locais de impor requisitos de rotulagem diferentes ou adicionais para essas datas.
Requisito de educação do consumidor sobre o significado dos novos rótulos de data.
Os regulamentos não se aplicam à fórmula infantil e não proíbem a venda de alimentos após uma data de qualidade, mas podem proibir após uma data de descarte.
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