Fim do 'Judge Shopping': Limitação de ordens judiciais nacionais
Esta lei visa limitar a capacidade de juízes únicos de emitir ordens judiciais a nível nacional. Isso significa que os casos que possam afetar todos os cidadãos do país terão de ser ouvidos em tribunais com pelo menos dois juízes ativos. O objetivo é garantir uma abordagem mais equilibrada e ponderada para decisões de grande alcance.
Pontos-chave
As ordens judiciais a nível nacional, que afetam todos os cidadãos, só poderão ser emitidas em distritos judiciais com pelo menos dois juízes.
A alteração visa impedir que um único juiz bloqueie ações governamentais em todo o país, o que pode impactar vários aspetos da vida pública.
Estado:
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