E-Verify Obrigatório: Verificação Permanente de Emprego e Aumento de Penalidades
Este Ato torna o sistema eletrónico de verificação de elegibilidade de emprego (E-Verify) obrigatório e permanente para todos os empregadores nos EUA, visando combater o emprego não autorizado. A conformidade é implementada em fases, dependendo do tamanho da empresa, e as multas por incumprimento são significativamente aumentadas. Para os cidadãos, isto significa que todas as novas ofertas de emprego estarão sujeitas a verificações eletrónicas obrigatórias de identidade e autorização de trabalho.
Pontos-chave
Todos os empregadores devem usar o sistema E-Verify para novas contratações; a obrigatoriedade é introduzida gradualmente com base no número de funcionários (6 a 24 meses).
As multas civis por contratar ou continuar a empregar trabalhadores não autorizados são substancialmente aumentadas, e os infratores reincidentes podem ser impedidos de obter contratos federais.
São estabelecidas novas medidas de prevenção de fraude, permitindo que as vítimas de roubo de identidade suspendam ou limitem o uso do seu número de Segurança Social no sistema.
Os estados e autoridades locais podem aplicar as regras federais de verificação e impor sanções, incluindo a revogação de licenças comerciais.
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