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Lei de Parada do Fentanil Chinês: Novas Sanções e Controles

Esta lei visa fortalecer a luta contra o fentanil ilícito originário da China. Ela introduz novas sanções contra produtores e funcionários chineses responsáveis pela disseminação dessa droga, o que pode impactar a segurança pública e a saúde dos cidadãos ao limitar o acesso a substâncias ilegais.
Pontos-chave
Expande a definição de "traficante estrangeiro de opioides" para incluir entidades e funcionários chineses que não agem contra o tráfico de fentanil.
Estende o prazo de prescrição para processar crimes de tráfico de opioides de 5 para 10 anos.
Exige que o Presidente avalie regularmente a eficácia dos esforços de combate ao tráfico internacional de drogas e consulte o Congresso.
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Número de impressão: 118_HR_3203
Patrocinador: Rep. Barr, Andy [R-KY-6]
Data de início: 2023-05-11
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Stop Chinese Fentanyl Act of 2023

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_3203.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-05-11.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Expande a definição de "traficante estrangeiro de opioides" para incluir entidades e funcionários chineses que não agem contra o tráfico de fentanil.
  • Estende o prazo de prescrição para processar crimes de tráfico de opioides de 5 para 10 anos.
  • Exige que o Presidente avalie regularmente a eficácia dos esforços de combate ao tráfico internacional de drogas e consulte o Congresso.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Barr, Andy [R-KY-6].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: On motion to suspend the rules and pass the bill, as amended Agreed to by voice vote. (text: CR H3910-3911)

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-25.

CATEGORIAS

Segurança Tribunais e Leis Saúde