Refeições escolares gratuitas para todas as crianças e programas de nutrição
Esta lei visa fornecer pequenos-almoços e almoços gratuitos a todas as crianças que frequentam as escolas. Além disso, introduz alterações nos programas de nutrição, como refeições de verão e cuidados infantis, e proíbe a humilhação de crianças por refeições não pagas. As escolas não poderão cobrar dívidas por refeições não pagas, e os valores em dívida serão reembolsados pelo governo.
Pontos-chave
Todas as crianças nas escolas receberão pequenos-almoços e almoços gratuitos, independentemente do rendimento familiar.
As escolas não terão permissão para humilhar crianças ou negar-lhes refeições devido a contas não pagas.
O governo reembolsará as escolas por dívidas de refeições pendentes, aliviando o fardo das famílias.
Os programas de refeições de verão e os programas de alimentação para creches também serão expandidos e tornados gratuitos para todos os participantes.
Pagamentos adicionais são introduzidos para escolas que usam produtos agrícolas de origem local para as refeições.
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