Lei de Revogação do Imposto Mínimo Contábil: Alterações no Imposto Corporativo
O projeto de lei altera o Código da Receita Federal de 1986 para revogar o imposto mínimo alternativo corporativo. Especifica que o imposto mínimo provisório se aplica a contribuintes que não sejam corporações. Para esses contribuintes, o projeto de lei define as taxas em 26 por cento sobre o excesso tributável de até $175.000 e 28 por cento sobre os valores que excederem esse limite. As alterações aplicam-se aos anos fiscais iniciados após 31 de dezembro de 2022.
Pontos-chave
Revogação do Imposto Mínimo Alternativo Corporativo.
Estabelecimento de taxas de imposto mínimo provisório para contribuintes não corporativos em 26% e 28% (limite de $175.000).
As alterações aplicam-se aos anos fiscais iniciados após 31 de dezembro de 2022.
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