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Revogação de medidas federais de controle de armas e restauração de direitos

Este projeto de lei visa revogar as medidas de controle de armas promulgadas pelo 117º Congresso. Reverte as alterações na definição de relacionamentos de namoro em relação às proibições de posse de armas por violência doméstica e remove as disposições para verificações NICS aprimoradas para menores de 21 anos. A legislação rescinde mais de 140 milhões de dólares do orçamento da ATF e interrompe o financiamento federal para programas de prevenção da violência armada e pesquisas que tratem o crime como uma epidemia de saúde pública.
Pontos-chave
Mudanças no acesso a armas: Reverte as disposições sobre a proibição de posse de armas para condenados por violência doméstica em relacionamentos de namoro e remove os requisitos de verificação de registros juvenis.
Cortes orçamentários: Rescinde mais de 140 milhões de dólares do orçamento da ATF e elimina o financiamento para projetos locais específicos de intervenção na violência armada.
Proteção contra confisco: Proíbe o uso de fundos federais para "leis de bandeira vermelha" e programas de armazenamento seguro, inclusive no Departamento de Assuntos de Veteranos.
Restrições à pesquisa: Proíbe o CDC e o NIH de financiar pesquisas que tratem o crime como uma epidemia de saúde pública ou defendam o controle de armas.
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Número de impressão: 118_HR_3212
Patrocinador: Rep. Boebert, Lauren [R-CO-3]
Data de início: 2023-05-11
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Resumido por: gemini-3-pro-preview
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Shall Not Be Infringed Act of 2023

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_3212.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-05-11.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Mudanças no acesso a armas: Reverte as disposições sobre a proibição de posse de armas para condenados por violência doméstica em relacionamentos de namoro e remove os requisitos de verificação de registros juvenis.
  • Cortes orçamentários: Rescinde mais de 140 milhões de dólares do orçamento da ATF e elimina o financiamento para projetos locais específicos de intervenção na violência armada.
  • Proteção contra confisco: Proíbe o uso de fundos federais para "leis de bandeira vermelha" e programas de armazenamento seguro, inclusive no Departamento de Assuntos de Veteranos.
  • Restrições à pesquisa: Proíbe o CDC e o NIH de financiar pesquisas que tratem o crime como uma epidemia de saúde pública ou defendam o controle de armas.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Boebert, Lauren [R-CO-3].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee on Disability Assistance and Memorial Affairs.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-30.

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