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Proteção contra Despejo e Execução Hipotecária em Desastres

Esta lei visa proteger os residentes de perderem suas casas durante desastres maiores ou emergências declaradas. Ela introduz uma proibição temporária de despejos e execuções hipotecárias, e impede aumentos de aluguel em áreas afetadas. Isso permite que os cidadãos se concentrem na reconstrução de suas vidas após um desastre sem a preocupação adicional de perder sua moradia.
Pontos-chave
Proibição de despejo: Proprietários não podem despejar inquilinos de suas casas em áreas afetadas por desastres por 120 dias após a declaração de estado de emergência.
Proteção contra execução hipotecária: Credores não podem executar hipotecas sobre casas em áreas afetadas por desastres por 6 meses.
Sem aumentos de aluguel: Proprietários não podem aumentar o aluguel ou cobrar taxas adicionais por pagamentos atrasados durante o período de moratória.
Direito de retorno: Inquilinos que se mudaram temporariamente têm o direito de retornar às suas moradias sem nova triagem.
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Número de impressão: 118_HR_3219
Patrocinador: Rep. Cherfilus-McCormick, Sheila [D-FL-20]
Data de início: 2023-05-11
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Federal Disaster Housing Stability Act of 2023

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_3219.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-05-11.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Proibição de despejo: Proprietários não podem despejar inquilinos de suas casas em áreas afetadas por desastres por 120 dias após a declaração de estado de emergência.
  • Proteção contra execução hipotecária: Credores não podem executar hipotecas sobre casas em áreas afetadas por desastres por 6 meses.
  • Sem aumentos de aluguel: Proprietários não podem aumentar o aluguel ou cobrar taxas adicionais por pagamentos atrasados durante o período de moratória.
  • Direito de retorno: Inquilinos que se mudaram temporariamente têm o direito de retornar às suas moradias sem nova triagem.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Cherfilus-McCormick, Sheila [D-FL-20].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on Financial Services.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-25.

CATEGORIAS

Imobiliário Benefícios