Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é HR 3219.
Proteção contra Despejo e Execução Hipotecária em Desastres
Esta lei visa proteger os residentes de perderem suas casas durante desastres maiores ou emergências declaradas. Ela introduz uma proibição temporária de despejos e execuções hipotecárias, e impede aumentos de aluguel em áreas afetadas. Isso permite que os cidadãos se concentrem na reconstrução de suas vidas após um desastre sem a preocupação adicional de perder sua moradia.
Pontos-chave
Proibição de despejo: Proprietários não podem despejar inquilinos de suas casas em áreas afetadas por desastres por 120 dias após a declaração de estado de emergência.
Proteção contra execução hipotecária: Credores não podem executar hipotecas sobre casas em áreas afetadas por desastres por 6 meses.
Sem aumentos de aluguel: Proprietários não podem aumentar o aluguel ou cobrar taxas adicionais por pagamentos atrasados durante o período de moratória.
Direito de retorno: Inquilinos que se mudaram temporariamente têm o direito de retornar às suas moradias sem nova triagem.
Estado:
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