Segurança no trabalho prisional: Novas normas e supervisão
Esta lei visa melhorar a segurança e as condições de trabalho para indivíduos encarcerados em instalações correcionais federais e estaduais. Introduz novos requisitos de relatórios para as condições de trabalho e fornece financiamento para os estados implementarem padrões apropriados. Como resultado, os indivíduos que trabalham em prisões terão direitos semelhantes a condições de trabalho seguras como outros funcionários.
Pontos-chave
Extensão das regulamentações de segurança e saúde ocupacional aos trabalhadores encarcerados em instalações correcionais.
Relatório anual obrigatório das condições de segurança no trabalho em instalações correcionais ao Procurador-Geral e ao Congresso.
Estabelecimento de fundos para os estados implementarem e aplicarem padrões de segurança no trabalho para trabalhadores encarcerados.
As prisões federais devem aplicar os mesmos padrões de segurança aos trabalhadores encarcerados que aos seus próprios funcionários.
Expirado
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