Redistribuição Justa: Comissões Independentes e Limites às Alterações
Esta lei visa garantir que os limites dos distritos congressionais sejam traçados de forma mais justa e independente. Ela impõe a criação de comissões independentes para traçar esses limites, reduzindo a influência política. Isso dá aos cidadãos maior garantia de que seu voto terá peso igual e que os distritos não serão manipulados para ganho partidário.
Pontos-chave
Limites às alterações de redistribuição: Uma vez estabelecidos os novos limites após um censo, eles não poderão ser alterados até o próximo censo, a menos que um tribunal ordene uma correção.
Comissões independentes: Os limites dos distritos serão traçados por comissões independentes, compostas por membros nomeados por ambos os principais partidos, mas proibindo a participação de políticos ativos.
Transparência e participação pública: O processo de traçado de limites será aberto ao público, com oportunidades para os cidadãos apresentarem propostas e comentários.
Critérios de justiça: As comissões devem aderir aos princípios de igualdade populacional nos distritos, continuidade geográfica e evitar a manipulação política.
Apoio financeiro para os estados: Os estados receberão fundos para cobrir os custos de estabelecimento e operação de comissões independentes.
Data de entrada em vigor: As disposições entrarão em vigor após o censo de 2030.
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