Maior Transparência e Supervisão dos Custos da Regulamentação Federal
Esta nova lei exige análises detalhadas de custo-benefício para regulamentações federais significativas antes de sua promulgação. O objetivo é garantir que as novas regras sejam bem consideradas e não imponham encargos financeiros inesperados aos cidadãos, empresas ou governos locais. Os cidadãos terão mais influência através de consultas antecipadas e acesso a essas análises.
Pontos-chave
Novas regulamentações federais importantes exigirão análises de impacto detalhadas sobre a economia, preços, empregos e custos para cidadãos e empresas.
As agências governamentais deverão escolher alternativas que maximizem os benefícios líquidos, a menos que justificado de outra forma.
A participação do público, empresas (incluindo pequenas empresas) e governos locais na elaboração de regras aumentará através de consultas mais precoces e amplas.
Os cidadãos obtêm o direito de revisão judicial para garantir que as agências cumpram os novos requisitos de análise de impacto regulatório.
Agências reguladoras independentes, exceto para política monetária, também estarão sujeitas a esses novos requisitos.
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