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Perdão de Pagamentos a Mais de Pensão Militar para Famílias Enlutadas.

Esta lei protege as famílias de militares falecidos do ónus imediato de reembolsar pagamentos a mais de pensão militar depositados numa conta conjunta após a data do óbito. Introduz o perdão desses pagamentos em excesso ou um mecanismo de compensação, proporcionando alívio financeiro durante o luto. As alterações aplicam-se a pagamentos feitos a pessoas que falecerem na ou após a data de promulgação da lei.
Pontos-chave
Os pagamentos a mais de pensão militar depositados numa conta conjunta após a morte do beneficiário serão perdoados pelo Secretário de Defesa.
Se o falecido estivesse coberto pelo Plano de Benefícios de Sobrevivência (SBP), o pagamento em excesso pode ser compensado reduzindo os primeiros 12 pagamentos de anuidade ao beneficiário em um duodécimo do valor em excesso.
A lei aplica-se a pagamentos feitos a pessoas que falecerem na ou após a data de promulgação deste ato.
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Número de impressão: 118_HR_3232
Patrocinador: Rep. Garamendi, John [D-CA-8]
Data de início: 2023-05-11
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-flash-latest
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Respect for Grieving Military Families Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_3232.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-05-11.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Os pagamentos a mais de pensão militar depositados numa conta conjunta após a morte do beneficiário serão perdoados pelo Secretário de Defesa.
  • Se o falecido estivesse coberto pelo Plano de Benefícios de Sobrevivência (SBP), o pagamento em excesso pode ser compensado reduzindo os primeiros 12 pagamentos de anuidade ao beneficiário em um duodécimo do valor em excesso.
  • A lei aplica-se a pagamentos feitos a pessoas que falecerem na ou após a data de promulgação deste ato.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Garamendi, John [D-CA-8].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on Armed Services.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-30.

CATEGORIAS

Benefícios Família Segurança