Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é HR 3232.
Perdão de Pagamentos a Mais de Pensão Militar para Famílias Enlutadas.
Esta lei protege as famílias de militares falecidos do ónus imediato de reembolsar pagamentos a mais de pensão militar depositados numa conta conjunta após a data do óbito. Introduz o perdão desses pagamentos em excesso ou um mecanismo de compensação, proporcionando alívio financeiro durante o luto. As alterações aplicam-se a pagamentos feitos a pessoas que falecerem na ou após a data de promulgação da lei.
Pontos-chave
Os pagamentos a mais de pensão militar depositados numa conta conjunta após a morte do beneficiário serão perdoados pelo Secretário de Defesa.
Se o falecido estivesse coberto pelo Plano de Benefícios de Sobrevivência (SBP), o pagamento em excesso pode ser compensado reduzindo os primeiros 12 pagamentos de anuidade ao beneficiário em um duodécimo do valor em excesso.
A lei aplica-se a pagamentos feitos a pessoas que falecerem na ou após a data de promulgação deste ato.
Estado:
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