Proibição de posse de coletes balísticos avançados por civis
Este projeto de lei propõe proibir civis de comprar, possuir ou deter coletes balísticos avançados. Isso significa que os cidadãos geralmente não poderão adquirir ou manter legalmente tal equipamento, a menos que se apliquem exceções específicas. O objetivo é aumentar a segurança pública restringindo o acesso a proteção balística de alto nível.
Pontos-chave
A proibição aplica-se a coletes balísticos, incluindo capacetes ou escudos, cuja resistência balística atenda ou exceda os padrões de armadura Tipo III estabelecidos pelo Instituto Nacional de Justiça.
As exceções incluem autoridades federais e estaduais, oficiais de aplicação da lei qualificados e armaduras legalmente possuídas antes da entrada em vigor da lei.
Violações podem levar a multas, prisão de até 10 anos, ou ambas.
Expirado
Sondagem Cidadã