Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é HR 3255.
Licença médica remunerada para ferroviários: Mais segurança e direitos
Esta nova lei torna obrigatória a licença médica remunerada para funcionários de grandes empresas ferroviárias, visando melhorar a segurança ao garantir que trabalhadores doentes não compareçam ao trabalho. Ela descreve como a licença médica é acumulada e utilizada, protegendo os funcionários de ações adversas por usá-la. Isso impacta diretamente o bem-estar e a segurança financeira dos ferroviários.
Pontos-chave
Funcionários de ferrovias de Classe I receberão pelo menos 7 dias de licença médica remunerada anualmente.
Os dias de licença médica não utilizados serão transferidos para o ano civil seguinte.
A licença médica pode ser usada para doença pessoal, para cuidar de um familiar ou em casos de violência doméstica, agressão sexual ou perseguição.
As empresas ferroviárias estão proibidas de penalizar os funcionários por solicitar ou usar a licença médica remunerada, ou de exigir que encontrem um substituto.
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