Agilização da Infraestrutura Sem Fios: Prazos Rígidos para Licenciamento Local.
A lei impõe prazos rigorosos (entre 60 e 150 dias) aos governos locais para aprovar licenças de construção e modificação de infraestruturas sem fios, incluindo pequenas antenas 5G. Se uma autoridade local não tomar uma decisão dentro do prazo, o pedido é automaticamente concedido. O objetivo é acelerar o acesso dos cidadãos a serviços sem fios mais rápidos e melhores, limitando os atrasos burocráticos locais.
Pontos-chave
Os governos locais têm prazos estritos (até 150 dias) para aprovar ou negar pedidos de instalação de infraestruturas sem fios.
O incumprimento destes prazos pelas autoridades locais resulta na aprovação automática do pedido de construção da infraestrutura.
As taxas cobradas pelos governos locais devem ser baseadas apenas nos custos reais de processamento e não podem ser discriminatórias.
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