Simplificação da Implantação de Banda Larga: Internet Mais Rápida para Cidadãos.
Esta nova lei visa acelerar a construção e modernização da infraestrutura de telecomunicações, o que pode significar internet mais rápida e acessível para os cidadãos. Ela estabelece regras claras para os governos locais sobre a emissão de licenças para evitar atrasos e taxas injustificadas, o que deve resultar em melhor qualidade de serviço e maior concorrência no mercado.
Pontos-chave
Licenças mais rápidas: Os governos locais terão um prazo definido (90 ou 150 dias) para decidir sobre a construção ou modificação da infraestrutura de telecomunicações. A falta de decisão dentro deste período significa aprovação automática.
Taxas padronizadas: As taxas cobradas pelos governos locais para a revisão de pedidos ou uso de direitos de passagem públicos devem ser transparentes, não discriminatórias e baseadas em custos reais.
Proteção contra bloqueios: A lei proíbe os governos locais de impor proibições ou moratórias na apresentação de pedidos de construção de redes, evitando atrasos artificiais.
Tratamento igualitário: Os governos locais não podem discriminar entre diferentes tecnologias (por exemplo, fibra óptica, 5G) ou provedores de serviços ao emitir licenças, promovendo a concorrência e a inovação.
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