Taxas uniformes para instalações de comunicação em propriedades federais
Esta nova lei introduz taxas uniformes para a colocação de antenas e outros equipamentos de comunicação em edifícios e terrenos pertencentes ao governo. O objetivo é acelerar os processos administrativos e facilitar a expansão das redes de internet, o que pode resultar em melhor acesso à internet para os cidadãos.
Pontos-chave
Estabelecimento de taxas uniformes para pedidos relacionados a instalações de comunicação em propriedades federais.
As taxas serão baseadas nos custos diretos de processamento e deverão ser competitivamente neutras.
Exceções às taxas são possíveis, especialmente para apoiar a implantação de internet de banda larga.
As taxas arrecadadas serão usadas exclusivamente para cobrir os custos de processamento dos pedidos.
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