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Taxas uniformes para instalações de comunicação em propriedades federais

Esta nova lei introduz taxas uniformes para a colocação de antenas e outros equipamentos de comunicação em edifícios e terrenos pertencentes ao governo. O objetivo é acelerar os processos administrativos e facilitar a expansão das redes de internet, o que pode resultar em melhor acesso à internet para os cidadãos.
Pontos-chave
Estabelecimento de taxas uniformes para pedidos relacionados a instalações de comunicação em propriedades federais.
As taxas serão baseadas nos custos diretos de processamento e deverão ser competitivamente neutras.
Exceções às taxas são possíveis, especialmente para apoiar a implantação de internet de banda larga.
As taxas arrecadadas serão usadas exclusivamente para cobrir os custos de processamento dos pedidos.
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Número de impressão: 118_HR_3309
Patrocinador: Rep. Palmer, Gary J. [R-AL-6]
Data de início: 2023-05-15
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Standard FEES Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_3309.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-05-15.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Estabelecimento de taxas uniformes para pedidos relacionados a instalações de comunicação em propriedades federais.
  • As taxas serão baseadas nos custos diretos de processamento e deverão ser competitivamente neutras.
  • Exceções às taxas são possíveis, especialmente para apoiar a implantação de internet de banda larga.
  • As taxas arrecadadas serão usadas exclusivamente para cobrir os custos de processamento dos pedidos.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Palmer, Gary J. [R-AL-6].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Reported by the Committee on Energy and Commerce. H. Rept. 118-245, Part I.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-25.

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Informatização Investimentos Públicos