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Proibição de Procedimentos de Transição de Gênero para Menores de 18 Anos

Este projeto de lei propõe proibir procedimentos de transição de gênero para indivíduos com menos de 18 anos. Isso significa que profissionais médicos seriam impedidos de realizar cirurgias, administrar hormônios ou bloqueadores de puberdade para transição de gênero em menores. Indivíduos que se submetem a tais procedimentos não seriam processados, mas poderiam processar os profissionais que os realizaram.
Pontos-chave
Proíbe cirurgias, terapia hormonal e bloqueadores de puberdade para transição de gênero em indivíduos com menos de 18 anos.
Profissionais médicos que violarem esta proibição enfrentam multas, até 5 anos de prisão, ou ambos.
Menores que se submetem a esses procedimentos não serão processados, mas podem entrar com ações civis contra aqueles que os realizaram.
O projeto de lei define "sexo biológico" com base nas características físicas presentes ao nascer, independentemente da experiência subjetiva de gênero.
article Texto oficial account_balance Página do processo
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Número de impressão: 118_HR_3328
Patrocinador: Rep. LaMalfa, Doug [R-CA-1]
Data de início: 2023-05-15
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Protecting Children From Experimentation Act of 2023

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_3328.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-05-15.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Proíbe cirurgias, terapia hormonal e bloqueadores de puberdade para transição de gênero em indivíduos com menos de 18 anos.
  • Profissionais médicos que violarem esta proibição enfrentam multas, até 5 anos de prisão, ou ambos.
  • Menores que se submetem a esses procedimentos não serão processados, mas podem entrar com ações civis contra aqueles que os realizaram.
  • O projeto de lei define "sexo biológico" com base nas características físicas presentes ao nascer, independentemente da experiência subjetiva de gênero.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. LaMalfa, Doug [R-CA-1].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on the Judiciary.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-25.

CATEGORIAS

Saúde Tribunais e Leis Família