Proibição de Procedimentos de Transição de Gênero para Menores de 18 Anos
Este projeto de lei propõe proibir procedimentos de transição de gênero para indivíduos com menos de 18 anos. Isso significa que profissionais médicos seriam impedidos de realizar cirurgias, administrar hormônios ou bloqueadores de puberdade para transição de gênero em menores. Indivíduos que se submetem a tais procedimentos não seriam processados, mas poderiam processar os profissionais que os realizaram.
Pontos-chave
Proíbe cirurgias, terapia hormonal e bloqueadores de puberdade para transição de gênero em indivíduos com menos de 18 anos.
Profissionais médicos que violarem esta proibição enfrentam multas, até 5 anos de prisão, ou ambos.
Menores que se submetem a esses procedimentos não serão processados, mas podem entrar com ações civis contra aqueles que os realizaram.
O projeto de lei define "sexo biológico" com base nas características físicas presentes ao nascer, independentemente da experiência subjetiva de gênero.
Estado:
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