Expansão rápida de redes de cabo: Novas regras para operadores e cidades
Novas regulamentações visam acelerar a construção e modernização das redes de cabo, o que pode significar acesso mais rápido à internet e TV para os cidadãos. A lei estabelece prazos específicos para as autoridades emitirem licenças e define estruturas de taxas, facilitando a expansão da infraestrutura para os operadores.
Pontos-chave
As autoridades terão um máximo de 90 ou 150 dias para decidir sobre licenças para construção ou modificação de infraestrutura de cabo. A falta de decisão dentro do prazo implica aprovação automática do pedido.
Foram introduzidas regras claras para as taxas que as autoridades podem cobrar pelo processamento de pedidos. As taxas devem ser transparentes, não discriminatórias e baseadas em custos reais.
As disposições também se aplicam a pedidos submetidos antes da data de entrada em vigor da lei que ainda não foram processados, acelerando sua revisão.
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