Lei de Transparência do Cabo: Mudanças Contratuais Mais Fáceis para Operadores
Esta lei altera as regras para os acordos de serviços de cabo, tornando mais fácil para os operadores modificarem as suas ofertas e requisitos. Os cidadãos podem notar mudanças na disponibilidade ou qualidade do serviço, uma vez que os operadores terão mais flexibilidade nos termos do contrato. A lei visa adaptar os regulamentos às tecnologias e condições de mercado em evolução.
Pontos-chave
Os operadores de cabo podem alterar ou remover requisitos nos seus acordos mais facilmente se demonstrarem uma boa causa, como conformidade com a lei, mudanças tecnológicas ou impraticabilidade comercial.
Se as autoridades locais não responderem a um pedido de modificação de um operador no prazo de 120 dias, a alteração é automaticamente aprovada, exceto para serviços de acesso público, educacional ou governamental.
Os acordos de serviços de cabo continuarão agora indefinidamente, a menos que sejam revogados pelo operador ou pelas autoridades locais por razões específicas, eliminando a necessidade de renovações.
As autoridades locais só podem revogar um acordo se o operador, consciente e voluntariamente, não cumpriu um requisito material e não o corrigiu depois de ter tido a oportunidade.
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