Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é HR 3357.
Proibição de Compra de Terras Agrícolas por Entidades Ligadas a Governos Estrangeiros
Esta lei visa proteger as terras agrícolas americanas, proibindo a sua compra ou arrendamento por indivíduos e entidades ligadas aos governos do Irão, Coreia do Norte, China e Rússia. Também aumenta a transparência relativamente aos investimentos agrícolas estrangeiros e impõe penalidades por violações, afetando a segurança alimentar e nacional.
Pontos-chave
Proíbe a compra e o arrendamento de terras agrícolas dos EUA por entidades associadas aos governos do Irão, Coreia do Norte, China e Rússia.
Aumenta a transparência dos dados sobre investimentos agrícolas estrangeiros, incluindo valores de propriedades e detalhes de propriedade.
Introduz penalidades financeiras e penhoras sobre a terra por violações dos requisitos de divulgação de investimentos estrangeiros.
Restringe a participação de entidades proibidas em programas do Departamento de Agricultura, com exceções para programas de segurança alimentar e saúde.
Exige relatórios regulares ao Congresso sobre a propriedade estrangeira de terras agrícolas e as suas implicações para a segurança nacional.
Estado:
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