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Congresso deve aprovar emissão de Moeda Digital do Banco Central (CBDC)

Este projeto de lei impede que a Reserva Federal e o Secretário do Tesouro emitam uma Moeda Digital do Banco Central (CBDC), a menos que o Congresso a autorize explicitamente. Isto garante que o governo não possa criar um novo dólar digital oficial sem um mandato claro dos representantes eleitos. A legislação reafirma que o Congresso detém a autoridade constitucional sobre a cunhagem e regulamentação do valor da moeda.
Pontos-chave
A Reserva Federal está proibida de emitir um dólar digital (CBDC) sem aprovação prévia do Congresso.
A medida garante que o poder de decisão sobre a estrutura monetária permaneça com o poder legislativo.
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Número de impressão: 118_HR_3402
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Data de início: 2023-05-17