Fortalecimento Famílias Tribais: Novos Padrões Bem-Estar Infantil
Esta lei visa garantir que as agências estaduais de bem-estar infantil cumpram os padrões federais para crianças nativas americanas. Isso significa que as famílias nativas terão maior proteção legal em casos de custódia infantil, e as agências precisarão trabalhar mais de perto com as tribos. Ela introduz novas regras de monitoramento e relatórios para garantir que os direitos das crianças nativas sejam respeitados.
Pontos-chave
Exigência para que as agências estaduais de bem-estar infantil cumpram os padrões federais sob a Lei de Bem-Estar Infantil Indígena (ICWA).
Estabelecimento de diretrizes conjuntas pelos Secretários de Saúde e Serviços Humanos e do Interior para medir a conformidade estadual com a ICWA, incluindo a identificação de crianças nativas e notificações tribais.
Mandato para que as agências estaduais relatem dados sobre casos de crianças nativas, incluindo transferências de jurisdição e rescisão de direitos parentais.
Exigência de relatórios bienais ao Congresso sobre a adesão dos estados a esses padrões.
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