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Fortalecimento Famílias Tribais: Novos Padrões Bem-Estar Infantil

Esta lei visa garantir que as agências estaduais de bem-estar infantil cumpram os padrões federais para crianças nativas americanas. Isso significa que as famílias nativas terão maior proteção legal em casos de custódia infantil, e as agências precisarão trabalhar mais de perto com as tribos. Ela introduz novas regras de monitoramento e relatórios para garantir que os direitos das crianças nativas sejam respeitados.
Pontos-chave
Exigência para que as agências estaduais de bem-estar infantil cumpram os padrões federais sob a Lei de Bem-Estar Infantil Indígena (ICWA).
Estabelecimento de diretrizes conjuntas pelos Secretários de Saúde e Serviços Humanos e do Interior para medir a conformidade estadual com a ICWA, incluindo a identificação de crianças nativas e notificações tribais.
Mandato para que as agências estaduais relatem dados sobre casos de crianças nativas, incluindo transferências de jurisdição e rescisão de direitos parentais.
Exigência de relatórios bienais ao Congresso sobre a adesão dos estados a esses padrões.
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Número de impressão: 118_HR_3403
Patrocinador: Rep. Bacon, Don [R-NE-2]
Data de início: 2023-05-17
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Strengthening Tribal Families Act of 2023

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_3403.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-05-17.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Exigência para que as agências estaduais de bem-estar infantil cumpram os padrões federais sob a Lei de Bem-Estar Infantil Indígena (ICWA).
  • Estabelecimento de diretrizes conjuntas pelos Secretários de Saúde e Serviços Humanos e do Interior para medir a conformidade estadual com a ICWA, incluindo a identificação de crianças nativas e notificações tribais.
  • Mandato para que as agências estaduais relatem dados sobre casos de crianças nativas, incluindo transferências de jurisdição e rescisão de direitos parentais.
  • Exigência de relatórios bienais ao Congresso sobre a adesão dos estados a esses padrões.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Bacon, Don [R-NE-2].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee on Work and Welfare.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-25.

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Família Tribunais e Leis