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Apoio à Habitação: Novas Regras para Programas de Assistência a Sem-Abrigo

Esta lei visa facilitar o acesso a fundos para organizações que assistem indivíduos sem-abrigo. Permite exigir serviços adicionais como terapia ou formação profissional, e pré-condições como sobriedade. Garante também que organizações religiosas possam candidatar-se a estes fundos.
Pontos-chave
Programas de assistência a sem-abrigo podem agora exigir que os participantes utilizem serviços de apoio como aconselhamento, formação profissional ou tratamento de dependências.
As organizações podem estabelecer pré-condições, como sobriedade, para indivíduos que procuram habitação ou assistência.
Organizações religiosas estão explicitamente autorizadas a receber fundos para programas para sem-abrigo.
Pelo menos 30% dos fundos devem ser usados para programas que ofereçam serviços de apoio abrangentes.
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Número de impressão: 118_HR_3405
Patrocinador: Rep. Barr, Andy [R-KY-6]
Data de início: 2023-05-17
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Housing PLUS Act of 2023

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_3405.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-05-17.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Programas de assistência a sem-abrigo podem agora exigir que os participantes utilizem serviços de apoio como aconselhamento, formação profissional ou tratamento de dependências.
  • As organizações podem estabelecer pré-condições, como sobriedade, para indivíduos que procuram habitação ou assistência.
  • Organizações religiosas estão explicitamente autorizadas a receber fundos para programas para sem-abrigo.
  • Pelo menos 30% dos fundos devem ser usados para programas que ofereçam serviços de apoio abrangentes.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Barr, Andy [R-KY-6].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on Financial Services.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-25.

CATEGORIAS

Imobiliário Benefícios