Licença Médica Remunerada para Funcionários e Suas Famílias
Esta lei estabelece o direito à licença médica remunerada para a maioria dos funcionários, permitindo-lhes cuidar da sua própria saúde ou da saúde dos seus familiares. Os funcionários também podem usar este tempo para questões relacionadas com violência doméstica, agressão sexual ou perseguição. Empregadores menores podem oferecer licença médica não remunerada em vez de remunerada.
Pontos-chave
Os funcionários acumularão pelo menos 1 hora de licença médica remunerada por cada 30 horas trabalhadas, até um máximo de 56 horas por ano.
A licença médica pode ser usada para doença pessoal, consultas médicas, cuidar de um filho doente, pai, cônjuge, parceiro doméstico ou outro parente próximo, e para questões relacionadas com violência doméstica, agressão sexual ou perseguição.
Os empregadores não podem exigir que um funcionário encontre um substituto para sua licença médica nem usar a licença médica como um fator negativo nas decisões de emprego.
A lei oferece proteção contra discriminação e retaliação por exercer os direitos de licença médica ou denunciar violações.
As disposições não anulam as leis estaduais ou locais existentes que oferecem benefícios de licença médica mais generosos.
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