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Direitos Iguais de Armas de Fogo para Famílias Militares

Esta lei garante que os cônjuges de militares tenham os mesmos direitos em relação à posse de armas de fogo em locais de serviço que os próprios militares. Simplifica a conformidade com as leis de armas de fogo para famílias militares, independentemente de sua residência ou local de serviço.
Pontos-chave
Cônjuges de militares agora podem receber armas de fogo no local de serviço do membro, assim como os próprios militares.
As regras de residência para as leis federais de armas de fogo serão as mesmas para cônjuges militares que para militares.
Essas mudanças entrarão em vigor seis meses após a promulgação da lei.
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Número de impressão: 118_HR_341
Patrocinador: Rep. Murphy, Gregory F. [R-NC-3]
Data de início: 2023-01-12
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Protect Our Military Families’ 2nd Amendment Rights Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_341.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-01-12.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Cônjuges de militares agora podem receber armas de fogo no local de serviço do membro, assim como os próprios militares.
  • As regras de residência para as leis federais de armas de fogo serão as mesmas para cônjuges militares que para militares.
  • Essas mudanças entrarão em vigor seis meses após a promulgação da lei.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Murphy, Gregory F. [R-NC-3].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on the Judiciary.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-25.

CATEGORIAS

Segurança Família Tribunais e Leis