Aquisição de areia facilitada: remoção de restrições domésticas para a alimentação de praias.
Esta Lei remove a restrição existente que exigia que os materiais para a alimentação de praias (areia) fossem provenientes de fontes domésticas, a menos que fosse inviável por razões ambientais ou económicas. A alteração visa simplificar e acelerar os projetos de proteção costeira, potencialmente reduzindo custos e aumentando a disponibilidade de materiais. Para os cidadãos, isto significa uma proteção mais rápida e eficaz das praias e infraestruturas costeiras contra a erosão, afetando a segurança e o valor das propriedades.
Pontos-chave
Alteração nas regras de fornecimento de areia: O requisito de que a areia para a alimentação de praias deve vir exclusivamente de fontes domésticas foi eliminado.
Maior flexibilidade em projetos costeiros: As agências governamentais podem agora adquirir areia do exterior mais facilmente, o que pode acelerar o trabalho e reduzir custos.
Impacto na segurança: A restauração mais rápida das praias protege melhor as áreas costeiras e a infraestrutura contra tempestades e erosão.
Expirado
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