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Faturação Médica Justa: IDs Separados para Departamentos Hospitalares Externos

Esta lei visa garantir práticas de faturação justas para os serviços prestados por departamentos hospitalares externos. A partir de 2025, esses departamentos terão de usar os seus próprios números de identificação únicos, o que melhorará a supervisão e a transparência na faturação médica. Isso pode levar a contas médicas mais claras para os cidadãos.
Pontos-chave
A partir de 1 de janeiro de 2025, os departamentos ambulatoriais externos serão obrigados a ter os seus próprios identificadores de saúde únicos, separados do hospital principal.
Todas as faturas de serviços médicos prestados nestes departamentos, incluindo os cobertos pelo Medicare, devem usar estes novos identificadores separados.
Estas alterações visam aumentar a transparência e a justiça na faturação médica, potencialmente ajudando a prevenir cobranças pouco claras ou inflacionadas para os pacientes.
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Número de impressão: 118_HR_3417
Patrocinador: Rep. Hern, Kevin [R-OK-1]
Data de início: 2023-05-17
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

FAIR Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_3417.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-05-17.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • A partir de 1 de janeiro de 2025, os departamentos ambulatoriais externos serão obrigados a ter os seus próprios identificadores de saúde únicos, separados do hospital principal.
  • Todas as faturas de serviços médicos prestados nestes departamentos, incluindo os cobertos pelo Medicare, devem usar estes novos identificadores separados.
  • Estas alterações visam aumentar a transparência e a justiça na faturação médica, potencialmente ajudando a prevenir cobranças pouco claras ou inflacionadas para os pacientes.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Hern, Kevin [R-OK-1].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee on Health.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-25.

CATEGORIAS

Saúde