Proteção de dados de saúde reprodutiva e sexual
Esta lei visa proteger os seus dados privados de saúde reprodutiva e sexual. Limita quem pode recolher, armazenar e partilhar estas informações, dando-lhe maior controlo sobre os seus dados. Isto permite-lhe sentir-se mais seguro, sabendo que os seus dados sensíveis estão protegidos.
Pontos-chave
As empresas só podem recolher e usar os seus dados de saúde reprodutiva e sexual quando for estritamente necessário para fornecer um serviço que solicitou.
Tem o direito de aceder, corrigir e eliminar os seus dados, e as empresas devem disponibilizar um mecanismo simples e gratuito para o fazer.
As empresas devem publicar políticas de privacidade claras que detalhem como tratam os seus dados, incluindo com quem os partilham e porquê.
A lei proíbe as empresas de o discriminarem (por exemplo, com preços mais altos ou pior serviço) por exercer os seus direitos de privacidade de dados.
Em caso de violação dos seus direitos, pode procurar indemnização em tribunal, e a Comissão Federal de Comércio supervisionará a aplicação destas regras.
Estado:
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