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Reconhecimento da Tribo Mono Lake Kutzadikaa: Novos Direitos e Benefícios

Esta lei reconhece oficialmente a Tribo Mono Lake Kutzadikaa, concedendo aos seus membros acesso a benefícios e serviços federais para nativos americanos. A Tribo também receberá direitos sobre terras em fideicomisso e direitos de caça e pesca em terras federais, o que pode impactar as regulamentações locais de uso da terra.
Pontos-chave
A Tribo Mono Lake Kutzadikaa é oficialmente reconhecida pelo governo federal, abrindo acesso a programas de apoio federais.
Os membros da Tribo serão elegíveis para todos os serviços e benefícios federais disponíveis para tribos indígenas reconhecidas, independentemente do status de reserva.
A Tribo recebe direitos de caça e pesca em terras federais dentro de seu território aborígene.
Terras federais no Condado de Mono serão colocadas em fideicomisso para a Tribo, apoiando o desenvolvimento econômico e a habitação.
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Número de impressão: 118_HR_3427
Patrocinador: Rep. Kiley, Kevin [R-CA-3]
Data de início: 2023-05-17
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Mono Lake Kutzadikaa Tribe Recognition Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_3427.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-05-17.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • A Tribo Mono Lake Kutzadikaa é oficialmente reconhecida pelo governo federal, abrindo acesso a programas de apoio federais.
  • Os membros da Tribo serão elegíveis para todos os serviços e benefícios federais disponíveis para tribos indígenas reconhecidas, independentemente do status de reserva.
  • A Tribo recebe direitos de caça e pesca em terras federais dentro de seu território aborígene.
  • Terras federais no Condado de Mono serão colocadas em fideicomisso para a Tribo, apoiando o desenvolvimento econômico e a habitação.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Kiley, Kevin [R-CA-3].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee on Indian and Insular Affairs .

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-25.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis Benefícios Imobiliário