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Melhor Recepção de Rádio: Novos Padrões para Dispositivos Governamentais

Esta lei visa melhorar o desempenho dos sistemas de rádio governamentais, estabelecendo novos padrões para os recetores. Isso tornará os sinais de rádio menos suscetíveis a interferências, o que pode levar a uma melhor comunicação nos serviços públicos. Não afeta diretamente os recetores usados pelos cidadãos.
Pontos-chave
Será estabelecido um grupo de trabalho para desenvolver critérios e padrões para os recetores de rádio usados pelo governo.
O objetivo é garantir que os sistemas de rádio governamentais funcionem sem interferências, mesmo com o uso crescente do espectro de rádio.
Os padrões desenvolvidos serão publicamente disponíveis e regularmente atualizados, mas não serão obrigatórios para os fabricantes de recetores civis.
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Número de impressão: 118_HR_3431
Patrocinador: Rep. Matsui, Doris O. [D-CA-7]
Data de início: 2023-05-17
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Spectrum Coexistence Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_3431.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-05-17.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Será estabelecido um grupo de trabalho para desenvolver critérios e padrões para os recetores de rádio usados pelo governo.
  • O objetivo é garantir que os sistemas de rádio governamentais funcionem sem interferências, mesmo com o uso crescente do espectro de rádio.
  • Os padrões desenvolvidos serão publicamente disponíveis e regularmente atualizados, mas não serão obrigatórios para os fabricantes de recetores civis.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Matsui, Doris O. [D-CA-7].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee on Communications and Technology.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-25.

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Informatização Segurança