Novas regras de seleção do júri para casos de pena de morte.
Esta lei, denominada "Lei de Eric", altera a forma como as sentenças de pena de morte são determinadas. Se um júri não conseguir chegar a uma decisão unânime sobre uma sentença, um novo júri será formado. Isso se aplica apenas a detentos que cumprem prisão perpétua por assassinato e que cometem outro assassinato enquanto estão presos.
Pontos-chave
Permite a formação de um novo júri se o júri inicial não conseguir recomendar por unanimidade uma sentença de morte.
Aplica-se especificamente a detentos que cumprem prisão perpétua por assassinato e que cometem outro assassinato.
Se o segundo júri também não conseguir chegar a uma recomendação unânime, o tribunal imporá uma sentença diferente da pena de morte.
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