Maior Transparência e Supervisão do Congresso sobre o Conselho de Supervisão de Estabilidade Financeira (FSOC).
O projeto de lei aumenta a transparência e a responsabilização do Conselho de Supervisão de Estabilidade Financeira (FSOC). Determina auditorias anuais e exige que o FSOC notifique o Congresso sobre as suas reuniões, uso de recursos e recomendações. Além disso, o projeto de lei estabelece um procedimento para o Congresso desaprovar determinações específicas do FSOC e limita as avaliações cobradas para financiar o Conselho a níveis ajustados pela inflação.
Pontos-chave
Adição de um membro independente do FSOC que deve pertencer a um partido político diferente do Presidente.
Estabelecimento de um procedimento onde as determinações chave do FSOC são adiadas por 60 dias, permitindo ao Congresso desaprová-las através de uma resolução conjunta.
Exigência de auditorias anuais obrigatórias do FSOC e notificação ao Congresso sobre reuniões planeadas e recomendações.
Limitação do montante agregado das avaliações cobradas para financiar o FSOC ao nível do ano fiscal anterior, ajustado pelo Índice de Preços ao Consumidor (IPC).
Expirado
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