Acesso à Contracepção: Proteção Contra Proibições Estaduais
Esta lei visa garantir que os estados não possam proibir o acesso a contraceptivos aprovados pela FDA. Isso significa que os cidadãos terão a garantia de que os produtos contraceptivos autorizados pela agência federal de saúde permanecerão disponíveis, independentemente das leis estaduais locais. A lei também protege o direito das entidades de recusar o fornecimento de contracepção por motivos religiosos ou morais.
Pontos-chave
Garante o acesso a todos os contraceptivos aprovados pela agência federal FDA.
Impede que os estados proíbam a prescrição, fornecimento ou uso de métodos contraceptivos aprovados.
Protege a liberdade religiosa e moral das entidades que podem recusar o fornecimento de serviços contraceptivos.
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