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Acesso Fácil ao Correio: Restrições na Entrega Centralizada

Este projeto de lei visa proteger a forma como o correio é entregue a casas unifamiliares e geminadas. Impede a mudança forçada para a entrega centralizada de correio se o correio era anteriormente entregue de forma diferente. Também exige a aprovação do governo local para novas caixas de correio centralizadas e protege comunidades vulneráveis de mudanças negativas nos serviços postais.
Pontos-chave
O Serviço Postal não pode alterar a entrega de correio para caixas centralizadas em casas unifamiliares e geminadas existentes se o correio era anteriormente entregue de forma diferente.
Para novas casas unifamiliares e geminadas, a entrega centralizada de correio requer aprovação do governo local e consulta pública.
O Serviço Postal não pode implementar mudanças que afetem desproporcionalmente de forma negativa comunidades rurais, de baixa renda, idosas, deficientes ou predominantemente minoritárias.
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Informações Adicionais
Easy Access to Mail Act
Número de impressão: HR 3476
Patrocinador: Rep. Burchett, Tim [R-TN-2]
Data de início: 2023-05-18