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Assistência Alimentar para Indivíduos com Ofensas de Drogas e Reclusos Pré-Libertação

Esta lei visa restaurar o acesso a vales-refeição (SNAP) para indivíduos previamente condenados por crimes relacionados com drogas. Além disso, permite que indivíduos encarcerados com libertação prevista dentro de 30 dias solicitem esses benefícios antes de sair da prisão. Essas mudanças destinam-se a facilitar o reingresso na sociedade e fornecer apoio nutricional essencial.
Pontos-chave
Indivíduos com condenações anteriores por drogas podem readquirir elegibilidade para vales-refeição (SNAP).
Reclusos com libertação prevista dentro de 30 dias podem solicitar vales-refeição antes da sua libertação.
Leis estaduais que restringem a elegibilidade para SNAP devido a condenações por drogas não terão mais efeito.
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Número de impressão: 118_HR_3479
Patrocinador: Rep. Cohen, Steve [D-TN-9]
Data de início: 2023-05-18
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

RESTORE Act of 2023

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_3479.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-05-18.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Indivíduos com condenações anteriores por drogas podem readquirir elegibilidade para vales-refeição (SNAP).
  • Reclusos com libertação prevista dentro de 30 dias podem solicitar vales-refeição antes da sua libertação.
  • Leis estaduais que restringem a elegibilidade para SNAP devido a condenações por drogas não terão mais efeito.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Cohen, Steve [D-TN-9].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee on Nutrition, Foreign Agriculture, and Horticulture.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-25.

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