Assistência Alimentar para Indivíduos com Ofensas de Drogas e Reclusos Pré-Libertação
Esta lei visa restaurar o acesso a vales-refeição (SNAP) para indivíduos previamente condenados por crimes relacionados com drogas. Além disso, permite que indivíduos encarcerados com libertação prevista dentro de 30 dias solicitem esses benefícios antes de sair da prisão. Essas mudanças destinam-se a facilitar o reingresso na sociedade e fornecer apoio nutricional essencial.
Pontos-chave
Indivíduos com condenações anteriores por drogas podem readquirir elegibilidade para vales-refeição (SNAP).
Reclusos com libertação prevista dentro de 30 dias podem solicitar vales-refeição antes da sua libertação.
Leis estaduais que restringem a elegibilidade para SNAP devido a condenações por drogas não terão mais efeito.
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