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Assistência Alimentar para Indivíduos com Ofensas de Drogas e Reclusos Pré-Libertação

Esta lei visa restaurar o acesso a vales-refeição (SNAP) para indivíduos previamente condenados por crimes relacionados com drogas. Além disso, permite que indivíduos encarcerados com libertação prevista dentro de 30 dias solicitem esses benefícios antes de sair da prisão. Essas mudanças destinam-se a facilitar o reingresso na sociedade e fornecer apoio nutricional essencial.
Pontos-chave
Indivíduos com condenações anteriores por drogas podem readquirir elegibilidade para vales-refeição (SNAP).
Reclusos com libertação prevista dentro de 30 dias podem solicitar vales-refeição antes da sua libertação.
Leis estaduais que restringem a elegibilidade para SNAP devido a condenações por drogas não terão mais efeito.
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Informações Adicionais
RESTORE Act of 2023
Número de impressão: HR 3479
Patrocinador: Rep. Cohen, Steve [D-TN-9]
Data de início: 2023-05-18
Nota do sistema: A Lustra é uma infraestrutura cívica gratuita com código fonte público, totalmente disponível no GitHub. Está a ler dados legislativos depurados, processados pelo nosso sistema de análise de neutralidade absoluta para eliminar enviesamentos políticos e preservar os mecanismos factuais. Processamos apenas dados governamentais oficiais. Os documentos originais continuam a ser a fonte autorizada, verifique-os sempre que possível.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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Resumo e status

Perguntas-chave sobre Assistência Alimentar para Indivíduos com Ofensas de Drogas e Reclusos Pré-Libertação

Uma visão estruturada do processo legislativo, das fontes oficiais, do status e do contexto cívico.

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é HR 3479.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-05-18.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Indivíduos com condenações anteriores por drogas podem readquirir elegibilidade para vales-refeição (SNAP).
  • Reclusos com libertação prevista dentro de 30 dias podem solicitar vales-refeição antes da sua libertação.
  • Leis estaduais que restringem a elegibilidade para SNAP devido a condenações por drogas não terão mais efeito.

Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Cohen, Steve [D-TN-9].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee on Nutrition, Foreign Agriculture, and Horticulture.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-25.

Análise e impacto potencial de HR 3479

Não sabemos, cabe a você decidir. Resumir dados brutos com IA é fundamentalmente diferente de prever resultados socioeconômicos. A partir de 2026, acreditamos que a avaliação de impacto exige estritamente a supervisão humana para verificar e julgar. Revise nossos logs públicos de processamento de IA para total transparência e use o Lustra para rastrear a legislação ativa e receber notificações push instantâneas sobre o status.

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