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Criação de um programa nacional de seguro de licença familiar e médica remunerada.

Este Ato estabelece um programa nacional de seguro social que oferece benefícios de licença remunerada para cuidados familiares ou condições de saúde graves pessoais. O programa é financiado por novas contribuições salariais partilhadas entre empregados e empregadores. Indivíduos elegíveis terão acesso a até 60 dias de licença remunerada por período de benefício, com proteção do emprego e manutenção dos benefícios de saúde.
Pontos-chave
Introdução de novos impostos sobre a folha de pagamento (0,2% empregado, 0,2% empregador) para financiar o Fundo Fiduciário Nacional.
Concede até 60 dias de licença remunerada num período de benefício para motivos de cuidados qualificados.
Os motivos de qualificação são expandidos para incluir situações decorrentes de violência doméstica, agressão sexual ou perseguição (stalking).
Proteção de emprego garantida: o empregador deve restaurar o indivíduo à sua posição original ou equivalente após o término da licença.
article Texto oficial account_balance Página do processo
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Informações Adicionais
Número de impressão: 118_HR_3481
Patrocinador: Rep. DeLauro, Rosa L. [D-CT-3]
Data de início: 2023-05-18
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Resumido por: gemini-3-pro-preview
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

FAMILY Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_3481.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-05-18.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Introdução de novos impostos sobre a folha de pagamento (0,2% empregado, 0,2% empregador) para financiar o Fundo Fiduciário Nacional.
  • Concede até 60 dias de licença remunerada num período de benefício para motivos de cuidados qualificados.
  • Os motivos de qualificação são expandidos para incluir situações decorrentes de violência doméstica, agressão sexual ou perseguição (stalking).
  • Proteção de emprego garantida: o empregador deve restaurar o indivíduo à sua posição original ou equivalente após o término da licença.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. DeLauro, Rosa L. [D-CT-3].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee on Health.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-30.

CATEGORIAS

Benefícios Impostos Trabalho