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Fim da Recuperação de Pagamentos de Separação de Veteranos de Benefícios de Incapacidade

Esta lei visa parar a dedução de pagamentos de separação recebidos por militares de suas subsequentes compensações por incapacidade pagas pelo Departamento de Assuntos de Veteranos. Também introduz limites sobre como esses pagamentos podem ser recuperados de pensões militares, protegendo os veteranos de dificuldades financeiras indevidas.
Pontos-chave
Veteranos não terão mais sua compensação por incapacidade reduzida devido a pagamentos de separação militar anteriores.
A recuperação de pensões militares será limitada a 25% do valor mensal, a menos que o veterano solicite uma taxa mais rápida.
Um período de aviso de 90 dias é exigido antes de iniciar as deduções das pensões, com informações claras fornecidas.
O Secretário de Defesa pode renunciar às deduções se elas causarem dificuldades financeiras para o veterano.
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Número de impressão: 118_HR_3489
Patrocinador: Rep. Gallego, Ruben [D-AZ-3]
Data de início: 2023-05-18
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Restore Veterans’ Compensation Act of 2023

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_3489.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-05-18.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Veteranos não terão mais sua compensação por incapacidade reduzida devido a pagamentos de separação militar anteriores.
  • A recuperação de pensões militares será limitada a 25% do valor mensal, a menos que o veterano solicite uma taxa mais rápida.
  • Um período de aviso de 90 dias é exigido antes de iniciar as deduções das pensões, com informações claras fornecidas.
  • O Secretário de Defesa pode renunciar às deduções se elas causarem dificuldades financeiras para o veterano.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Gallego, Ruben [D-AZ-3].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee on Disability Assistance and Memorial Affairs.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-25.

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