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Proibição de financiamento federal para bases de dados estaduais de proprietários de armas

Este projeto de lei visa impedir o uso de dinheiro federal para criar ou manter bases de dados estaduais que listam indivíduos que possuem legalmente armas de fogo ou as próprias armas. Isso significa que os governos estaduais não receberão fundos federais para coletar tais dados, potencialmente impactando a privacidade dos proprietários de armas.
Pontos-chave
Proíbe o financiamento federal para bases de dados estaduais que rastreiam a posse legal de armas de fogo ou seus proprietários.
Uma exceção permite o financiamento para bases de dados que listam armas relatadas como perdidas ou roubadas, ou indivíduos que as relataram.
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Número de impressão: 118_HR_3492
Patrocinador: Rep. Gosar, Paul A. [R-AZ-9]
Data de início: 2023-05-18