Proibição de financiamento federal para bases de dados estaduais de proprietários de armas

Q: Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-05-18.

Q: Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: https://www.congress.gov/118/bills/hr3492/BILLS-118hr3492ih.htm

Q: Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Gosar, Paul A. [R-AZ-9].

Q: Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Este projeto de lei visa impedir o uso de dinheiro federal para criar ou manter bases de dados estaduais que listam indivíduos que possuem legalmente armas de fogo ou as próprias armas. Isso significa que os governos estaduais não receberão fundos federais para coletar tais dados, potencialmente impactando a privacidade dos proprietários de armas.

Pontos-chave

Proíbe o financiamento federal para bases de dados estaduais que rastreiam a posse legal de armas de fogo ou seus proprietários.

Uma exceção permite o financiamento para bases de dados que listam armas relatadas como perdidas ou roubadas, ou indivíduos que as relataram.

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Número de impressão: 118_HR_3492

Patrocinador: Rep. Gosar, Paul A. [R-AZ-9]

Data de início: 2023-05-18

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_3492.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-05-18.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

Proíbe o financiamento federal para bases de dados estaduais que rastreiam a posse legal de armas de fogo ou seus proprietários.
Uma exceção permite o financiamento para bases de dados que listam armas relatadas como perdidas ou roubadas, ou indivíduos que as relataram.

Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Gosar, Paul A. [R-AZ-9].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on the Judiciary.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-25.

Proibição de financiamento federal para bases de dados estaduais de proprietários de armas

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