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Novas regras para publicidade de armas de fogo: proteção contra engano e conteúdo impróprio

Esta lei visa estudar e regulamentar a forma como as armas de fogo são anunciadas e comercializadas. O objetivo é garantir que os anúncios não sejam enganosos, não incentivem o uso ilegal e não sejam direcionados a indivíduos com menos de 18 anos. Isso protegerá melhor os cidadãos contra práticas de marketing desleais neste setor.
Pontos-chave
A Federal Trade Commission (FTC) estudará se os anúncios de armas de fogo são justos e não enganosos.
A FTC criará novas regras que proibirão fabricantes e revendedores de armas de fogo de usar publicidade desleal ou enganosa.
Será dada atenção especial a anúncios direcionados a indivíduos com menos de 18 anos, que incentivem o uso ilegal ou que se refiram a armas de assalto semiautomáticas.
As violações dessas novas regras serão penalizadas, visando maior segurança e transparência no mercado de armas de fogo.
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Número de impressão: 118_HR_3502
Patrocinador: Rep. Kelly, Robin L. [D-IL-2]
Data de início: 2023-05-18
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Responsible Firearms Marketing Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_3502.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-05-18.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • A Federal Trade Commission (FTC) estudará se os anúncios de armas de fogo são justos e não enganosos.
  • A FTC criará novas regras que proibirão fabricantes e revendedores de armas de fogo de usar publicidade desleal ou enganosa.
  • Será dada atenção especial a anúncios direcionados a indivíduos com menos de 18 anos, que incentivem o uso ilegal ou que se refiram a armas de assalto semiautomáticas.
  • As violações dessas novas regras serão penalizadas, visando maior segurança e transparência no mercado de armas de fogo.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Kelly, Robin L. [D-IL-2].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee on Innovation, Data, and Commerce.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-25.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis Segurança