Emendas técnicas a leis de agricultura, educação e terras públicas.
Este ato jurídico introduz pequenas emendas técnicas às leis existentes. Principalmente, atualiza os números de referência para várias seções de códigos legais, como os relacionados à agricultura, educação e gestão de terras públicas. Essas mudanças não introduzem novos direitos ou obrigações para os cidadãos, mas visam simplificar e esclarecer o uso dos regulamentos.
Pontos-chave
Atualização de referências em leis agrícolas, incluindo leis de pesticidas e pesquisa agrícola.
Correção de referências em leis de ensino superior e programas de bolsas de estudo.
Alterações em disposições relacionadas à gestão de terras federais e silvicultura.
Estado:
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