Habitação Acessível: Fim às Políticas Discriminatórias de Uso do Solo
Esta lei visa aumentar a disponibilidade de habitação, removendo regulamentações que dificultam a construção de novas casas. Exige que cidades e condados que recebem fundos federais apresentem planos detalhando como modificarão suas regras de zoneamento, o que, em última análise, levará a custos de aluguel e compra mais baixos para moradias.
Pontos-chave
Requisito para Governos Locais: Cidades e condados que buscam subsídios federais para o desenvolvimento comunitário devem demonstrar como planejam remover as barreiras à construção de moradias.
Mais Opções de Habitação: A lei incentiva mudanças que permitam uma maior diversidade de tipos de habitação, como casas multifamiliares, duplex ou casas pré-fabricadas, mesmo em áreas anteriormente zoneadas apenas para residências unifamiliares.
Processos Simplificados: O objetivo é reduzir os tempos e taxas de licenciamento, acelerando o desenvolvimento de novas moradias e diminuindo os custos.
Promoção da Diversidade: Soluções são promovidas que permitem moradias de diferentes tamanhos e preços, incluindo a conversão de escritórios em apartamentos ou a construção de moradias perto de transportes públicos.
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