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Proibição vitalícia de lobby para ex-membros do Congresso e Senado

Este projeto de lei introduz uma proibição vitalícia de lobby no Congresso e no poder executivo para ex-membros da Câmara dos Representantes e do Senado. Isso significa que indivíduos que ocuparam esses cargos serão impedidos de usar seus contactos anteriores para influenciar decisões governamentais em nome de interesses privados. O objetivo é aumentar a confiança pública e limitar a influência do dinheiro na política, impactando positivamente a transparência governamental.
Pontos-chave
Imposição de uma proibição vitalícia de lobby no Congresso para ex-membros.
A proibição também abrange o lobby no poder executivo (agências, departamentos, tribunais) em matérias nas quais o ex-funcionário esteve pessoalmente envolvido.
As alterações aplicam-se a qualquer pessoa que seja Membro do Congresso durante o Centésimo Décimo Oitavo Congresso ou qualquer Congresso subsequente.
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Número de impressão: 118_HR_351
Patrocinador: Rep. Van Orden, Derrick [R-WI-3]
Data de início: 2023-01-12
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-flash-latest
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Ban Congressmen Lobbyists Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_351.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-01-12.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Imposição de uma proibição vitalícia de lobby no Congresso para ex-membros.
  • A proibição também abrange o lobby no poder executivo (agências, departamentos, tribunais) em matérias nas quais o ex-funcionário esteve pessoalmente envolvido.
  • As alterações aplicam-se a qualquer pessoa que seja Membro do Congresso durante o Centésimo Décimo Oitavo Congresso ou qualquer Congresso subsequente.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Van Orden, Derrick [R-WI-3].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on the Judiciary.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-30.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis Economia