Direitos dos Guerreiros Feridos: Maior Responsabilidade e Processos Justos
Esta lei visa garantir tratamento justo a militares feridos durante sua avaliação médica e possível separação do serviço. Ela esclarece a responsabilidade da cadeia de comando militar pelo processo de avaliação, concedendo aos militares o direito a uma audiência completa e justa se apelarem de uma decisão.
Pontos-chave
Maior controle da cadeia de comando militar sobre o processo de avaliação médica para militares, em vez de agências de saúde.
Militares feridos obtêm o direito a uma audiência completa e justa ao apelar de decisões de separação médica.
Garantir que os militares não sejam privados de proteções ou privilégios durante as avaliações médicas.
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