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Lei de Proteção de Ursos: Proibição do Comércio de Órgãos e Produtos de Ursos

Esta nova lei visa proteger as populações globais de ursos, proibindo a importação, exportação e comércio interestadual de vísceras e produtos de urso. Os cidadãos devem estar cientes de que possuir ou comercializar tais itens será ilegal, ajudando a prevenir a caça furtiva e a apoiar a conservação da vida selvagem.
Pontos-chave
Proíbe a importação e exportação de vísceras e produtos de urso para e dos Estados Unidos.
Proíbe a venda, compra, posse e transporte de vísceras e produtos de urso no comércio interestadual.
As violações podem resultar em multas de até US$ 25.000 ou até um ano de prisão.
A lei não afeta a caça legal de ursos regulamentada pelo estado ou rituais tradicionais de nativos americanos.
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Número de impressão: 118_HR_3518
Patrocinador: Rep. McCaul, Michael T. [R-TX-10]
Data de início: 2023-05-18