arrow_back Voltar para a App

Lei de Proteção de Ursos: Proibição do Comércio de Órgãos e Produtos de Ursos

Esta nova lei visa proteger as populações globais de ursos, proibindo a importação, exportação e comércio interestadual de vísceras e produtos de urso. Os cidadãos devem estar cientes de que possuir ou comercializar tais itens será ilegal, ajudando a prevenir a caça furtiva e a apoiar a conservação da vida selvagem.
Pontos-chave
Proíbe a importação e exportação de vísceras e produtos de urso para e dos Estados Unidos.
Proíbe a venda, compra, posse e transporte de vísceras e produtos de urso no comércio interestadual.
As violações podem resultar em multas de até US$ 25.000 ou até um ano de prisão.
A lei não afeta a caça legal de ursos regulamentada pelo estado ou rituais tradicionais de nativos americanos.
article Texto oficial account_balance Página do processo
Expirado
Sondagem Cidadã
Sem votos
Informações Adicionais
Número de impressão: 118_HR_3518
Patrocinador: Rep. McCaul, Michael T. [R-TX-10]
Data de início: 2023-05-18
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
Ver registos de IA launch

TÍTULO LEGAL OFICIAL

Bear Protection Act of 2023

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_3518.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-05-18.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Proíbe a importação e exportação de vísceras e produtos de urso para e dos Estados Unidos.
  • Proíbe a venda, compra, posse e transporte de vísceras e produtos de urso no comércio interestadual.
  • As violações podem resultar em multas de até US$ 25.000 ou até um ano de prisão.
  • A lei não afeta a caça legal de ursos regulamentada pelo estado ou rituais tradicionais de nativos americanos.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. McCaul, Michael T. [R-TX-10].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee on Trade.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-25.

CATEGORIAS

Ambiente Tribunais e Leis